TCMPA alerta municípios sobre importância de alunos terem 100% de participação nas provas do SAEB 2023 Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), com base no regimento interno da Corte de Contas e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como, diante da necessidade da adoção de medidas preventivas e saneadoras, visando a melhoria dos indicadores educacionais, em conformidade com a legislação em vigor, alertam aos prefeitos e presidentes de câmaras municipais quanto a importância de se mobilizar os secretários municipais de educação, diretores e professores de escolas, conselheiros municipais de educação, além dos pais e alunos, sobre a necessidade de participação de 100% dos estudantes que realizarão as provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) 2023, no período de 23 de outubro a 10 de novembro, sob pena de redução no recebimento dos recursos destinados para a educação. O alerta, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA nº 1557, no último dia 15 de setembro, leva em consideração a Portaria nº 267, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), publicada no Diário Oficial da União, em 26 de junho, que estabelece parâmetros e diretrizes gerais para implementação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) 2023, no âmbito da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica. Também leva em consideração que o artigo 14, § 1º, inciso II da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Novo FUNDEB, estabelece como uma das condicionalidades para o recebimento dos recursos da complementação da União referente ao Valor Aluno Anual Resultado (VAAR), a participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar, periodicamente avaliado em cada rede de ensino, por meio dos exames nacionais do SAEB. Por fim, o alerta do TCMPA leva em consideração que o parágrafo único, do artigo 2º da Resolução nº 1, de 28 de julho de 2023, estabeleceu que o SAEB a ser realizado em 2023 será utilizado para aferição da condicionalidade, nos exercícios de 2024 e 2025, para fins de distribuição dos recursos da complementação da União referente ao VAAR nos exercícios de 2025 e 2026.

Entes federados devem comprovar, no Simec, condicionalidades para recebimento de recursos do Valor Aluno Ano por Resultado – Fundeb. Prazo vai até 30/9

Programa teve adesão de todos os estados e de 86% dos municípios brasileiros. Fase de pactuação das metas para a ampliação de matrículas em tempo integral vai até 15/10.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de os gestores municipais estarem atentos a prazos importantes relacionados à área de Educação. Entre eles, quatro findam em maio e em junho. O primeiro deles é o envio de parecer de prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE) que se encerra no próximo dia 31 de maio. Mais informações podem ser obtidas no Sigeco m . Também no dia 31 de maio, se inicia a coleta de dados da matrícula inicial do Censo Escolar 2023. Para mais informações, o gestor deve acessar o portal do Educacenso . Já o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) tem até o dia 13 de junho para enviar parecer da análise da prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), também através do Sigecom . Por fim, outra data importante que o gestor deve estar atento é o prazo para adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Água, que se encerra no dia 30 de junho. Para aderir, o gestor deve preencher formulário de adesão . A Confederação reforça a importância de acompanhar os prazos como forma de o Município garantir os repasses financeiros da União e, ainda, promover uma gestão eficiente e responsável da educação municipal. Além disso, a entidade alerta sobre a importância de o gestor continuar acompanhando as informações e orientações divulgadas no portal da CNM e, também, nos portais do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pois os prazos podem sofrer alterações, principalmente em razão das instabilidades dos sistemas informatizados do FNDE.

MGI publicou portaria que prevê novas vagas de nível superior para a carreira de especialista em financiamento. Atendendo à demanda de fortalecimento do quadro de servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foi autorizada na última sexta-feira, 16, pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a realização de novo concurso público da autarquia. O MGI publicou a Portaria n° 1.383 , que regulamenta a realização do concurso para o provimento de 100 cargos de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais. A escolaridade exigida é de nível superior. A portaria estabelece que o prazo para o lançamento do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado da data de publicação da portaria. Após o lançamento do edital, deve-se respeitar o prazo de dois meses, no mínimo, para aplicação da primeira prova do certame. A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, não escondeu a felicidade com a publicação da portaria que autoriza a realização do concurso. “É uma grande vitória para a educação do Brasil! Uma das primeiras medidas ao assumirmos a gestão do FNDE foi buscar o apoio da Secretaria Executiva do MGI quanto à necessidade urgente de realização de um novo concurso. O FNDE é um braço operacional fundamental junto ao Ministério da Educação (MEC). E há mais de 10 anos sem realização (o último havia sido em 2012), um concurso se fazia mais que necessário, se fazia fundamental”, destacou a presidente. “Preciso reforçar minha admiração imensa pela qualidade técnica e dedicação das pessoas que aqui estão. Ao chegar aqui, me deparei com uma equipe qualificada, técnica e engajada que acredita no seu propósito, que luta e trabalha fortemente pela educação do nosso país”, elogiou Fernanda Pacobahyba.

O Ministério da Educação (MEC), plataforma Aprenda Mais , oferece 200 cursos online e gratuitos em 12 áreas distintas com direito a certificado de conclusão. Não há limite de vagas. Realizados de maneira remota, os cursos não têm acompanhamento de professores ou aulas ao vivo, o que dá liberdade para alunos estudarem no seu ritmo, com o auxílio de vídeos e textos. Com carga horária que varia entre 20 horas e 60 horas, os cursos permitem que o estudante, ao finalizar o aprendizado, possa realizar a emissão de um certificado. As capacitações são voltadas para profissionais das áreas, estudantes de ensino médio e superior. Como não há limite de vagas, as inscrições para os cursos autodirigidos podem ser feitas a qualquer momento. Como se inscrever nos cursos gratuitos do MEC Para se inscrever em qualquer curso oferecido é necessário que o interessado realize uma inscrição para ter acesso aos conteúdos por meio da plataforma Aprenda Mais. Após entrar na página inicial, o aluno pode clicar em uma das áreas de conhecimento em que tem interesse e depois em “criar uma conta”. Depois, realizar o preenchimento das informações e criar uma senha para acesso. Áreas dos cursos Os cursos gratuitos do MEC compreendem 12 áreas gerais, cada uma contando com uma variedade imensa de aulas. Áreas de aprendizagem Ambiente e saúde; Informação e comunicação; Ciências exatas; Ciências humanas; Desenvolvimento educacional e social; Gestão e negócios; Idiomas, línguas e literatura; Informação e comunicação; Produção alimentícia; Produção cultural e design; Recursos naturais; Segurança; Turismo, hospitalidade e lazer. Estrangeiros também podem se inscrever Estrangeiros também podem acessar o site e aproveitar todos todos os cursos gratuitos e online oferecidos pelo MEC. Basta que a pessoa tenha CPF. Ao se cadastrar no site, é necessário informa o número do CPF e seguir as instruções de acesso ao site.

FNDE disponibiliza informações sobre retomada das obras paralisadas e inacabadas no Brasil.

Fernanda foi a primeira mulher, em 183 anos, a ser nomeada secretária da Fazenda no Ceará e possui experiência na educação como professora de pós-graduação e MBA em Direito Tributário

Izolda Cela foi confirmada como secretária-executiva, cargo "número 2" da Educação. Presidência do FNDE será ocupada por Fernanda Pacobahyba.